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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde
Authors: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: PERLINGEIRO, Ricardo. O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 217-227, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10278/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Abstract: O fenômeno da judicialização das políticas de saúde e os outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde, são examinados neste texto sob o prisma do princípio da isonomia. Indica que o sistema jurídico brasileiro de ações coletivas é insuficiente e busca soluções que se aproximem de uma proteção judicial efetiva do direito à saúde, de uma igualdade de tratamento por parte do SUS, das agências reguladoras e das operadoras de planos de saúde em favor dos usuários dos seus serviços, sejam ou não demandantes judiciais, e, por último, de uma diminuição do número de processos judiciais repetitivos sobre a matéria em questão.
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Direito à saúde - Aspectos jurídicos - Brasil
Política de saúde - Controle judicial - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 123234
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9734
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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