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metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder normativo da Agência Nacional de Petróleo - ANP
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 17, n. 8, p. 609-617, ago. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10095/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 abr. 2014.
Keywords: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Poder regulamentar - Aspectos jurídicos - Brasil
Serviço público - Regulação - Competência - Brasil
Reforma do Estado - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 48823
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9703
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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