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Tipo: Artigo
Título: Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legal
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2001
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 17, n. 7, p. 503-509, jul. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10084/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 abr. 2014.
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Industrialização - Brasil
Imposto municipal - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 48191
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9695
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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