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metadata.dc.type: Artigo
Title: Crimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do projeto de Lei nº 1164/91 transformado na Lei nº 9605/98
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Crimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do projeto de Lei nº 1164/91 transformado na Lei nº 9605/98. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 17, n. 5, p. 357-362, maio 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10076/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Apreciação crítica sobre vetos a dispositivos do Projeto de Lei nº1.164/91, transformado na Lei nº 9.605/98, sobre crimes ambientais, em confronto com as vigentes normas constitucionais: a) art. 43 (crime contra a flora pelo uso de fogo em florestas e nas demais formas de vegetação); b) art. 57 (crime ambiental pela importação ou comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente e à saúde pública, cuja comercialização seja proibida em seu país de origem); c) art. 59 (crime ambiental pela produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais e regulamentares); 2- Conclusão e apelo
Keywords: Crime ambiental - Legislação - Brasil
Projeto de lei - Aspectos constitucionais - Brasil
Veto - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 46678
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9688
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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