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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 17, n. 5, p. 333-345, maio 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10074/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 abr. 2014.
Keywords: Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Contrato de fornecimento - Regime jurídico - Brasil
Energia elétrica - Brasil
Serviço público - Regulamentação - Brasil
Tributo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 46676
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9686
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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