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metadata.dc.type: Artigo
Title: Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
Authors: Elias, Gustavo Terra
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: ELIAS, Gustavo Terra. Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 127-157, jan./jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9664. Acesso em: 16 abr. 2014.
Abstract: A partir de exame de alteração de entendimento na aplicação da Súmula Vinculante nº 3, por iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal, que disciplina a aplicação pelos Tribunais de Contas dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito dos processos de controle de legalidade dos atos de aposentadoria e pensão, propõe-se este artigo a estudar que a segurança jurídica almejada pela súmula, mediante suposta eliminação de divergência jurisprudencial se fragiliza diante da sua potencial incapacidade de realizar justiça sobre situações concretas apresentadas. Então, a uniformização de entendimento pode ceder lugar à flexibilidade, evidenciando a tendência do Direito à mutabilidade, mesmo em situações em que se evoca o princípio da segurança jurídica como fundamento para supostamente garantir estabilidade à atividade de controle da Administração Pública.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Aproximação da filosofia pré-socrática ao Direito; 3- As súmulas vinculantes e o dilema entre o ideal de segurança jurídica e a necessidade de flexibilização do Direito; 4- Perfil da súmula vinculante introduzida no Direito brasileiro; 5- A anômala restrição dos efeitos da Súmula Vinculante nº 3 do STF – Uma demonstração do devenimento do Direito; 6- Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Legalidade - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Filosofia pré-socrática - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 123215
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9664
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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