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metadata.dc.type: Artigo
Title: A judicialização da saúde pública
Authors: Costa, Carla Carvalho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: COSTA, Carla Carvalho. A judicialização da saúde pública. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso letrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 33-54, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10261/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2014.
Abstract: O objetivo deste artigo é identificar a parcela de responsabilidade dos entes municipais no que se refere ao fornecimento de medicamentos de alto custo e complexidade, bem como analisar e estudar as ordens judiciais que determinam o fornecimento desses medicamentos pelos Municípios que têm sofrido comprometimento de maneira significativa e irreparável no seu orçamento, impedindo o atendimento da coletividade e ao mesmo tempo facilitando o atendimento da “particularidade” que é financiada na maior parte das vezes pela máfia da indústria farmacêutica, que oferece privilégios e vantagens aos profissionais da saúde como contrapartida da prescrição de seus produtos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196 preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Assim a Constituição Federal quando se refere a “Estado” diz no seu sentido amplo, qual seja: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso os tribunais têm feito uma interpretação literal da Constituição Federal no seu art. 196, afirmando que a responsabilidade é solidária dos entes Federativos. Partindo da premissa de que essa responsabilidade é solidária o cidadão pode ingressar na justiça apenas contra um dos entes Federativo, que sem sombra de dúvida é o Município, sem se preocupar com a parcela de responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamento por cada ente federativo que é estipulado por leis infraconstitucionais, tais como a Lei nº 8.080, de 1990 – Lei do SUS. Além disso, a aquisição imediata de medicamento de alto custo e complexidade, por não estar na lista de medicamentos licitados pelo Município, é feita por dispensa por emergência. Vale ressaltar que nessa dispensa por emergência não é possível fazer uma pesquisa de mercado, pois, muitas vezes, trata-se de fornecedor único ou a ordem judicial é de cumprimento imediato, ou seja, não pode esperar prazo de entrega, ferindo assim a Lei nº 8.666, de 1993, ocorrendo um direcionamento, gerando fraude à licitação.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo de ações judiciais; 3- Da ingerência do Judiciário nas funções do Executivo – Independência do Poder Executivo; 4- A saúde pública – Direito ou mercadoria?; 5- Conclusão; – Referências
Keywords: Direito à saúde - Brasil
Saúde pública - Aspectos jurídicos - Brasil
Medicamento - Distribuição - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 123226
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9658
metadata.dc.identifier.classification: 314
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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