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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça e a substituição do polo passivo das execuções fiscais
Authors: Sanches, Stéphani Gaeta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: SANCHES, Stéphani Gaeta. A Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça e a substituição do polo passivo das execuções fiscais. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 285-300, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10296/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Abstract: A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em outubro de 2009, foi editada com o intuito de uniformizar a aplicação dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal, vedando a substituição das Certidões da Dívida Ativa com o fim de alteração do polo passivo da execução. A própria súmula, entretanto, ao invés de clarear a aplicação das normas supracitadas, tem gerado controvérsias. Segundo algumas decisões proferidas na primeira instância, o enunciado impediria toda e qualquer substituição do executado. O presente artigo, pois, visa a ana­lisar detidamente os fundamentos e os objetivos da súmula, demonstrando a necessidade de sua interpretação em consonância com os demais dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, enfocando-se espe­cialmente os casos de responsabilidade tributária por transferência, aos quais a súmula seria inaplicável.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O significado da Súmula nº 392; 3- Da substituição da Certidão de Dívida Ativa e a razão da Súmula nº 392; 4- Da mera substituição do polo passivo na execução; 5- Dos principais casos de responsabilidade por transferência; 5.1- Do adquirente de bens imóveis; 5.2- Do sucessor causa mortis; 5.3- Da responsabilidade dos agentes empresariais; 5.4- Da responsabilidade de terceiros; 5.5- Da responsabilidade do sócio em virtude da dissolução irregular da empresa; 6- Da inaplicabilidade da Súmula aos casos de responsabilidade tributária por transferência; 7- Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Dívida ativa - Brasil
Processo fiscal - Brasil
Execução fiscal - Brasil
Certidão - Brasil
Responsabilidade tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 105137
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9656
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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