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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência legislativa municipal e o interesse local
Authors: Zockun, Maurício
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: ZOCKUN, Maurício. Competência legislativa municipal e o interesse local. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 249-260, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10294/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Abstract: O texto em pauta pretende identificar o conceito constitucional de interesse local, autorizador do exercício de relevante parcela da competência legislativa municipal, bem como sua pacífica coexistência com as competências legislativa federal e estadual.
metadata.dc.description.summary: I- Colação do problema; II- O conceito de poder; III- O poder e o Estado: conceitos umbilicalmente associados; IV- O município e o interesse local; IV.1- A edificação do sentido, conteúdo e alcance do conceito de interesse local; IV.2- O interesse local e sua intersecção com interesse nacional
Keywords: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 105135
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9654
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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