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Tipo: Artigo
Título: A Fazenda Pública e a efetividade do processo
Autor(es): Santos, Marina França
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citação: SANTOS, Marina França. A Fazenda Pública e a efetividade do processo. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 227-248, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10293/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar a atuação do Estado em juízo e a compatibilidade dos interesses do Poder Público com o ideário da efetividade no processo contemporâneo. Parte-se, inicialmente, do exame das críticas que, ressaltando a existência de privilégios que não se estendem aos demais sujeitos processuais e o excesso de demandas envolvendo a Fazenda Pública, pretendem infirmar uma posição consentânea desse sujeito processual com o Estado Constitucional Brasileiro. Nessa trilha, a análise passa pelo reconhecimento das limitações impostas ao Poder Público na desincumbência de seu munus, pela compreensão dos interesses representados pela Fazenda Pública em juízo e, por fim, pelo exame da efetividade no processo civil contemporâneo. Ao final, verifica-se que a previsão de condições processuais diferenciadas traduz-se em prerrogativas legitimadas pelo princípio da isonomia e indissoluvelmente atreladas à necessidade de se tutelar o interesse público. Conclui-se, por fim, que a posição da Fazenda Pública em juízo apresenta-se em harmonia com a busca de um processo célere, adequado e justo, sendo certo que quaisquer abusos, seja na previsão normativa seja na sua aplicação, revelam-se incompatíveis com o ordenamento jurídico e requerem a devida responsabilização.
Sumário: 1- Introdução; 2- O mito do "cliente do Judiciário"; 3- A Fazenda Pública em juízo; 4- Prerrogativas, não privilégios; 5- A Fazenda Pública e a efetividade do processo; 6- Conclusão; - Referências
Assunto: Fazenda pública - Brasil
Administração pública - Controle judicial - Brasil
Processo civil - Brasil
Princípio da efetividade - Brasil
Prerrogativas processuais - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Interesse público - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 105134
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9653
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
Idioma: Português (Brasil)
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