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metadata.dc.type: Artigo
Title: O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Authors: Costa, Camila Maia Pyramo
Lacerda, Cláudia Cristina Pereira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: COSTA, Camila Maia Pyramo; LACERDA, Cláudia Cristina Pereira de. O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 41- 54, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10283/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Abstract: O presente artigo pretende apresentar a Ação Civil Pública como instrumento para compelir que os responsáveis por loteamentos irregulares e clandestinos tomem medidas técnicas necessárias para a sua regularização, recorrendo-se à Lei Federal nº 7.347/85, com vistas à proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Tal se justifica diante da obrigatoriedade vigente de que os loteamentos urbanos obedeçam aos ditames da legislação em vigor, em prol do bem-estar coletivo, sujeitando-se o desenvolvimento urbano aos ditames legais, diante do direito de toda a coletividade de ver respeitados os padrões legais de urbanismo e de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88).
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Fundamentação; 2.1- Da legitimidade ativa dos municípios; 2.2- Da legitimidade passiva; 2.3- Dos danos urbanísticos e ambientais; 2.4- Dos fundamentos jurídicos a balizar o planejamento urbano e a tutela do meio ambiente; 2.5- Dos objetivos visados; 3- Conclusão; - Referências
Keywords: Invasão urbana - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
Política urbana - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Competência municipal - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Legitimidade passiva - Brasil
Loteamento urbano - Aspectos jurídicos - Brasil
Ação civil pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 105125
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9644
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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