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dc.contributor.authorMagalhães, Ana Alvarenga Moreira-
dc.date.accessioned2014-04-23T12:35:16Z-
dc.date.available2014-04-23T12:35:16Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Ana Alvarenga Moreira. Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jun. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9643. Acesso em: 28 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.other105124pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9643-
dc.description.abstractA proteção constitucional ao meio ambiente natural e urbano deve permear a interpretação dos dispositivos falimentares, os quais devem ser lidos conforme a Constituição. O art. 23, Parágrafo Único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e o art. 83, VIII, da Lei de Falências, não abrangem as multas urbano-ambientais, pois estas se referem à proteção de direitos difusos que não podem ser sobrepostos pelo interesse privatístico dos credores da massa.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizontept_BR
dc.subjectMulta fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectFalência - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito urbanístico - Aspectos ambientais - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito ambiental - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse difuso - Proteção - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectDegradação ambiental - Brasilpt_BR
dc.titlePor uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1- Introdução; 2- A natureza constitucional do direito ambiental e urbanístico; 3- O afastamento, ou revogação, das normas infraconstitucionais incompatíveis com o sistema jurídico instaurado pela Constituição de 1988 e a interpretação conforme à Constituição; 4- A necessária interpretação dos dispositivos falimentares conforme à Constituição Federal; 4.1- O art. 23, Parágrafo Único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945; 4.2- A Lei nº 11.101/2005; 5- Conclusão; - Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification502.34pt_BR
dc.subject.planningMeio Ambientept_BR
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