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metadata.dc.type: Artigo
Title: Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Authors: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: MAGALHÃES, Ana Alvarenga Moreira. Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/9643/PDIexibepdf.pdf?sequence=4>. Acesso em: 28 abr. 2014.
Abstract: A proteção constitucional ao meio ambiente natural e urbano deve permear a interpretação dos dispositivos falimentares, os quais devem ser lidos conforme a Constituição. O art. 23, Parágrafo Único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e o art. 83, VIII, da Lei de Falências, não abrangem as multas urbano-ambientais, pois estas se referem à proteção de direitos difusos que não podem ser sobrepostos pelo interesse privatístico dos credores da massa.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A natureza constitucional do direito ambiental e urbanístico; 3- O afastamento, ou revogação, das normas infraconstitucionais incompatíveis com o sistema jurídico instaurado pela Constituição de 1988 e a interpretação conforme à Constituição; 4- A necessária interpretação dos dispositivos falimentares conforme à Constituição Federal; 4.1- O art. 23, Parágrafo Único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945; 4.2- A Lei nº 11.101/2005; 5- Conclusão; - Referências
Keywords: Multa fiscal - Brasil
Falência - Brasil
Direito urbanístico - Aspectos ambientais - Brasil
Direito ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Interesse difuso - Proteção - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Degradação ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 105124
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9643
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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