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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9642| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil |
| Authors: | Sousa Filho, Ademar Borges de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2010 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte |
| Citation: | SOUSA FILHO, Ademar Borges de. O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 9-24, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10280/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014. |
| Abstract: | O presente artigo propõe um estudo sobre o poder normativo das agências reguladoras, no contexto do atual modelo de regulação estatal na economia, enfocando, mais especificamente, a importância da manifestação dessa forma de poder normativo para a revisão do dogma da legalidade no Brasil. |
| metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Da regulação estatal na atividade econômica: poder de polícia e área sensível - Revisão paradigmática do princípio da legalidade - Poder normativo das agências reguladoras - Legitimidade e constitucionalidade; 3- Conclusão; - Referências |
| Keywords: | Agência reguladora - Poder normativo - Brasil Serviços públicos - Regulação - Brasil Poder regulamentar - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 105123 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9642 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte |
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