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metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil
Authors: Sousa Filho, Ademar Borges de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: SOUSA FILHO, Ademar Borges de. O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 9-24, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10280/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014.
Abstract: O presente artigo propõe um estudo sobre o poder normativo das agências reguladoras, no contexto do atual modelo de regulação estatal na economia, enfocando, mais especificamente, a importância da manifestação dessa forma de poder normativo para a revisão do dogma da legalidade no Brasil.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Da regulação estatal na atividade econômica: poder de polícia e área sensível - Revisão paradigmática do princípio da legalidade - Poder normativo das agências reguladoras - Legitimidade e constitucionalidade; 3- Conclusão; - Referências
Keywords: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 105123
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9642
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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