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Tipo: Artigo
Título: Organizações criminosas - Investigação criminal - Meios de obtenção de prova - Infrações penais correlatas - Procedimento criminal (Lei n. 12.850/2013) - Funcionário público envolvido nas organizações criminosas - Colaboração premiada - Perdão judicial - Extinção da punibilidade - Independência das instâncias - Efeitos - Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito - Pessoas jurídicas - Responsabilização por atos contra a administração pública (Lei n. 12.846/2013) - Questões e debates
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. Organizações criminosas - Investigação criminal - Meios de obtenção de prova - Infrações penais correlatas - Procedimento criminal (Lei n. 12.850/2013) - Funcionário público envolvido nas organizações criminosas - Colaboração premiada - Perdão judicial - Extinção da punibilidade - Independência das instâncias - Efeitos - Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito - Pessoas jurídicas - Responsabilização por atos contra a administração pública (Lei n. 12.846/2013) - Questões e debates. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 157, mar. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10234/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Sumário: I – Considerações iniciais; II– Funcionário público envolvido nas ações das organizações criminosas; III– Debate em torno dos efeitos da extinção da punibilidade em consequência do perdão judicial (art. 107, inc. IX, CP c/c art. 4º, caput e §2º, Lei nº 12.850/13) nas ações correspondentes – Disciplinar (Lei nº 8.112/90) e de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); IV– Conclusão
Assunto: Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]
Crime organizado - Legislação - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Delação premiada - Brasil
Perdão judicial - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
Absolvição - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 127815
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9639
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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