Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9637
Tipo: Artigo
Título: Breve análise da legislação do pré-sal : ausência de contradição entre os seus dispositivos
Autor(es): Gualberto, Daniela Cristina Moura
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: GUALBERTO, Daniela Cristina Moura. Breve análise da legislação do pré-sal: ausência de contradição entre os seus dispositivos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 157, mar. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10232/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Resumo: Qual a interpretação jurídica adequada a ser dada ao §1º do art. 42 da Lei nº 12.351/2010,1 alterado pela Lei nº 12.734/2012, que passou a vedar o ressarcimento aos contratados dos royalties pagos, quando em cotejo com os art. 2º, inc. I e III;2 art. 10, inc. III, “d”,3 art. 15, inc. V;4 e art. 29, inc. V,5 todos da Lei nº 12.351/10, que dispõem sobre a apropriação do volume de óleo correspondente aos royalties pagos pelo contratado? Explica-se melhor: segundo a Lei nº 12.351/10, ao contratado no regime de partilha de produção é assegurada a apropriação dos volumes de óleo correspondente aos royalties pagos, contudo, resta proibido o ressarcimento. Como conciliar a leitura destes dispositivos legais? Vejamos!
Sumário: 1- Breve histórico da legislação brasileira do petróleo; 2- A Lei nº 12.351/2010 – O regime de partilha de produção; 3- A ausência de contradição entre os dispositivos da Lei nº 12.351/2010
Assunto: Petróleo submarino - Legislação - História - Brasil
Petróleo submarino - Exploração - Brasil
Petróleo submarino - Produção - Brasil
Empresa de petróleo - Contratação - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Royalties - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 127813
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9637
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDIexibepdf.pdf166,06 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.