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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, mar. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/9634/PDIexibepdf.pdf?sequence=4>. Acesso em: 28 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- A ordem constitucional de 1988; 2– O paradigma federal do controle externo; 3– Legitimidade ativa para execução judicial; 4– Inscrição em dívida ativa; 5– Rito processual; 6– Executivo fiscal ou execução por quantia certa do CPC; 7– Rito de execução processual nas unidades federadas; 8– Dos argumentos do entendimento diverso; 9– Juros de mora e critério de atualização dos débitos; 10– Juros de mora na Lei Orgânica do TCU; 11– Dos argumentos contra a aplicação da taxa Selic; 12– Juros de mora no caso de multa; 13– Juros de mora quando o Tribunal reconhece a boa-fé; 14– Âmbito de aplicação das normas dos Tribunais de Contas; 15– Data a partir da qual incidirá a taxa Selic; 16– Casos de dispensa de cobrança
Keywords: Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Taxa Selic
Débito - Brasil
Multa - Brasil
Dívida ativa - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Cobrança judicial - Brasil
Ação executiva - Brasil
Execução (Processo civil) - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Juros de mora - Brasil
Correção monetária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 127810
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9634
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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