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metadata.dc.type: Artigo
Title: As multas nos tribunais de contas : estrutura lógica da regra sancionatória
Authors: Rodrigues, Ricardo Schneider
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: RODRIGUES, Ricardo Schneider. As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10249/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2014.
Abstract: A Ciência do Direito (discurso descritivo) propõe metodologias para observar, investigar, interpretar e descrever proposições prescritivas do direito positivo. O presente trabalho examina as normas jurídicas relativas às multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, especialmente o de Alagoas, valendo-se do método de Paulo de Barros Carvalho, baseado em quatro planos: da expressão, do conteúdo, das formações normativas e da integração. A norma jurídica completa é composta de norma primária e secundária, sendo a estrutura das regras sancionatórias de penalidade pecuniária semelhantes à estrutura da regramatriz de incidência.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direito positivo e Ciência do Direito como sistemas; 3 - A interpretação do direito; 4 - A norma jurídica completa; 5 - A estrutura das regras sancionatórias de penalidade pecuniária; 6 - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Alagoas; 7 - A estrutura lógica (da norma) da multa imposta pelo descumprimento injustificado de decisão da Corte de Contas caeté; 8 - Conclusões; – Referências
Keywords: Carvalho, Paulo de Barros - Crítica e interpretação
Alagoas. Tribunal de Contas (TCEAL)
Multa administrativa - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Norma jurídica - Brasil
Direito positivo - Brasil
Hermenêutica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 127931
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9615
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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