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metadata.dc.type: Artigo
Title: Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais : o vício de origem e o chefe do Executivo
Authors: Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: CORRALO, Giovani da Silva. Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do Executivo. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9614. Acesso em: 16 abr. 2014.
Abstract: Este artigo estuda o processo legislativo municipal e a realização de emendas parlamentares inconstitucionais. Para este fim, analisa-se o processo legislativo municipal e a autonomia dos municípios. Em sequência, perpassa-se à sanção e ao veto de proposições, para então envidar reflexões sobre as emendas inconstitucionais do Legislativo, cujo veto desnaturaria o projeto. Restam duas alternativas ao Prefeito: a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a negativa de cumprimento da emenda, desde que manifestamente inconstitucional.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - O processo legislativo municipal; 2 - A sanção e o veto de emendas inconstitucionais; 3 - A não execução de emendas inconstitucionais e o controle de constitucionalidade; – Conclusão; – Referências
Keywords: Processo legislativo municipal - Brasil
Projeto de lei - Brasil
Veto - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 127930
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9614
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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