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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9614
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais : o vício de origem e o chefe do Executivo |
Authors: | Corralo, Giovani da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público [recurso eletrônico] |
Citation: | CORRALO, Giovani da Silva. Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do Executivo. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9614. Acesso em: 16 abr. 2014. |
Abstract: | Este artigo estuda o processo legislativo municipal e a realização de emendas parlamentares inconstitucionais. Para este fim, analisa-se o processo legislativo municipal e a autonomia dos municípios. Em sequência, perpassa-se à sanção e ao veto de proposições, para então envidar reflexões sobre as emendas inconstitucionais do Legislativo, cujo veto desnaturaria o projeto. Restam duas alternativas ao Prefeito: a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a negativa de cumprimento da emenda, desde que manifestamente inconstitucional. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - O processo legislativo municipal; 2 - A sanção e o veto de emendas inconstitucionais; 3 - A não execução de emendas inconstitucionais e o controle de constitucionalidade; – Conclusão; – Referências |
Keywords: | Processo legislativo municipal - Brasil Projeto de lei - Brasil Veto - Brasil Autonomia municipal - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 127930 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9614 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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