Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9613
metadata.dc.type: Artigo
Title: Súmula Vinculante n. 24 : a função penal do processo administrativo tributário
Authors: Araújo, Nadja
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: ARAÚJO, Nadja. Súmula Vinculante n. 24: a função penal do processo administrativo tributário. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10229/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Abstract: O trabalho apresenta uma crítica sobre a categoria dogmática “crimes contra a ordem tributária”. A tipicidade penal é revista a partir de paradigmas sociopolíticos relacionados com a atualidade. Nesse quadro, o papel da administração pública dos tributos no procedimento penal é desvelado, segundo a orientação do precedente jurisprudencial vinculante.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Criminalização da burla tributária no Brasil; 2 - A tutela penal da ordem tributária de 1988; 3 - A tipicidade especial dos crimes tributários; – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Sonegação fiscal - Brasil
Tipicidade - Brasil
Tipo penal - Brasil
Ilícito fiscal - Criminalização - Brasil
Fraude fiscal - Brasil
Processo fiscal - Brasil
Direito penal tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 127929
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9613
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Interesse Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf537,83 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.