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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitações para o desenvolvimento nacional sustentável : considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei n . 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual
Authors: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Licitações para o desenvolvimento nacional sustentável: considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei n . 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10226/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Abstract: O objeto do presente estudo consiste em investigar os limites e possibilidades de aplicação das margens de preferências para produtos e serviços nacionais, com vistas ao desenvolvimento nacional sustentável, no âmbito das licitações promovidas pela Administração Pública estadual, com base na Lei nº 12.349/2010. Assim, pretende-se verificar os impactos da normatividade aludida nas licitações estaduais, sendo importante, para tanto, revisitar o papel da licitação como instrumento da regulação para o desenvolvimento regional sustentável, bem como analisar a concretização do princípio constitucional da sustentabilidade diante das margens de preferências fixadas no novo marco regulatório, ofertando-se, ao final, proposições conclusivas.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução, delimitação, justificativa e relevância do tema; 2 - A licitação como instrumento da regulação para o desenvolvimento regional sustentável; 3 - A concretização do princípio da sustentabilidade diante das margens de preferências fixadas no novo marco regulatório; – Limites e possibilidades regionais para a realização de licitações voltadas ao desenvolvimento nacional sustentável; 4 - Proposições conclusivas; – Uma proposta de normatividade operacional para a aplicação das margens de preferências nas licitações promovidas pela Administração Pública estadual; – Referências
Keywords: Licitação - Legislação - Alteração - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Administração estadual - Brasil
Lei federal - Regulamentação - Brasil
Decreto executivo - Projeto - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127926
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9610
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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