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dc.contributor.authorJanovik, Ana Maria-
dc.date.accessioned2014-04-16T14:07:22Z-
dc.date.available2014-04-16T14:07:22Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationANOVIK, Ana Maria. Transferências voluntárias. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10225/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.other127925pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9609-
dc.description.abstractAs transferências voluntárias são verbas repassadas pela União para Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, com a finalidade de cooperação, auxílio ou assistência financeira para o desenvolvimento de um projeto, evento, atividade ou programa de interesse federal e, ao mesmo tempo, regional ou local, do ente beneficiado com o repasse. Nesse prisma, a investigação central do trabalho visa apresentar o modelo de transferências voluntárias e entender a sua sistemática, verificando como ocorre essa descentralização de verbas federais, apontando avanços e indicando as principais críticas de doutrinadores e operadores do direito. O objetivo geral deste estudo é compreender como essa ferramenta pode afetar as relações federativas brasileiras.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectTransferência de recursos - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público - Brasilpt_BR
dc.subjectReceita pública - Brasilpt_BR
dc.subjectEstado (Unidade da Federação) - Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio - Brasilpt_BR
dc.subjectAuxílio financeiro - Brasilpt_BR
dc.subjectConvênio - Brasilpt_BR
dc.subjectFederalismo (Direito constitucional) - Brasilpt_BR
dc.subjectAssociação sem fins lucrativos - Brasilpt_BR
dc.titleTransferências voluntáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - Classificação das transferências federais; 2 - História das transferências voluntárias no federalismo brasileiro; 3 - As transferências voluntárias no ordenamento jurídico brasileiro; 4 - Origem das transferências voluntárias no Orçamento Geral da União; – Proposta do Poder Executivo ou Emenda Parlamentar; 5 - Instrumentos das transferências voluntárias; 6 - Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV); – Considerações finais; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
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