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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transferências voluntárias
Authors: Janovik, Ana Maria
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: ANOVIK, Ana Maria. Transferências voluntárias. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10225/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Abstract: As transferências voluntárias são verbas repassadas pela União para Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, com a finalidade de cooperação, auxílio ou assistência financeira para o desenvolvimento de um projeto, evento, atividade ou programa de interesse federal e, ao mesmo tempo, regional ou local, do ente beneficiado com o repasse. Nesse prisma, a investigação central do trabalho visa apresentar o modelo de transferências voluntárias e entender a sua sistemática, verificando como ocorre essa descentralização de verbas federais, apontando avanços e indicando as principais críticas de doutrinadores e operadores do direito. O objetivo geral deste estudo é compreender como essa ferramenta pode afetar as relações federativas brasileiras.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Classificação das transferências federais; 2 - História das transferências voluntárias no federalismo brasileiro; 3 - As transferências voluntárias no ordenamento jurídico brasileiro; 4 - Origem das transferências voluntárias no Orçamento Geral da União; – Proposta do Poder Executivo ou Emenda Parlamentar; 5 - Instrumentos das transferências voluntárias; 6 - Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV); – Considerações finais; – Referências
Keywords: Transferência de recursos - Legislação - Brasil
Orçamento público - Brasil
Receita pública - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Município - Brasil
Auxílio financeiro - Brasil
Convênio - Brasil
Federalismo - Brasil
Associação sem fins lucrativos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 127925
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9609
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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