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metadata.dc.type: Artigo
Title: Por um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado
Authors: Alves, Rosangela do Socorro
Ribeiro, Marcia Carla Pereira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; ALVES, Rosângela do Socorro. Por um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10215/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 abr. 2014.
Abstract: A edição de um estatuto jurídico geral para as sociedades estatais encontra-se prevista na Constituição Federal Brasileira, cuja normativa deverá disciplinar as condições para a criação e consequente manutenção de tais sociedades, à luz de diretrizes que justificam a sua existência por relevante interesse coletivo ou motivo de segurança nacional. Na prática, a lei geral poderá fixar as normas aplicáveis às contratações realizadas pela empresa no cumprimento de seu objeto, a fim de oferecerlhes condições de competitividade com a iniciativa privada. Diante da junção de capital e interesses públicos e privados, a sociedade de economia mista, em especial, deve ser analisada sob o aspecto da máxima eficiência na conciliação de tais interesses que se associam à prática empresarial estatal. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a disciplina específica das sociedades estatais, na qual a Constituição Federal prevê a possibilidade de ajustamento das normas relacionadas a licitações e contratos, as quais serão abordadas tomando-se como referência o caso da Petrobras. Ao final, tendo como premissa o embasamento jurídico e científico, será apresentada uma minuta de Lei Complementar aplicável às sociedades estatais, em cumprimento ao art. 173, §1º, da Constituição Federal.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Licitação e contratos; 3 - Minuta de estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado; – 4 Conclusão
Keywords: Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Sociedade de economia mista - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Contrato administrativo - Alteração - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Empresa pública - Estatuto - Brasil
Empresa pública - Projeto de lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127922
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9606
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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