Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9605
metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ : o esvaziamento do dolo nos artigos 9º e 11 e a inconstitucionalidade da culpa no art. 10
Authors: Cammarosano, Márcio
Pereira, Flávio Henrique Unes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: CAMMAROSANO, Márcio; PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos artigos 9º e 11 e a inconstitucionalidade da culpa no art. 10. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9605. Acesso em: 14 abr. 2014.
Abstract: O artigo aborda duas questões: (i) o risco de esvaziamento do dolo, nas hipóteses dos arts. 9º e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto decisões judiciais têm reconhecido a prática de ato ímprobo em razão de violação à lei, sem demonstrar, a partir do exame do contexto de cada caso, que o agente tenha pretendido alcançar o fim vedado pela norma, conforme exige a noção de conduta dolosa; e, (ii) a inconstitucionalidade da culpa na hipótese do art. 10, da Lei de Improbidade, uma vez que o tratamento autônomo da Constituição sobre (i)legalidade, (i)moralidade e (im)probidade demonstra que a conduta ímproba vincula-se ao desvio de finalidade, incompatível com a modalidade culposa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Justificativa do tema; 2 - O risco de esvaziamento do dolo nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa; – Estudo de caso; – 3 A inconstitucionalidade ; - a modalidade culposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa; – 4 Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Culpa (Direito penal) - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Desvio de poder (Direito administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127921
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9605
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Interesse Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf170,69 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.