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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites à competência do juiz constitucional
Authors: Kubota, Flávio Hiroshi
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: KUBOTA, Flávio Hiroshi. Limites à competência do juiz constitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.7, n. 27, set./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10189/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 abr. 2014.
Abstract: O objetivo do presente estudo é analisar os limites à competência do juiz constitucional, dentro de um cenário em que se constata a ocorrência de excessos na prática de ativismo judicial por parcela do Poder Judiciário brasileiro. Neste estudo, a expressão ativismo judicial refere-se às situações em que o juiz constitucional ultrapassa os limites de sua competência constitucional, em detrimento principalmente da função legislativa, mas também da função administrativa, ou seja, em que o Poder Judiciário exerce indevidamente o núcleo essencial de funções destinadas constitucionalmente a outros Poderes, em grave violação ao princípio da separação dos Poderes. Essa análise é di+cultada tendo em vista que a competência do juiz constitucional consiste em exercício de função estatal com fronteiras volúveis e dinâmicas que, por vezes, tem sido violada por meio de excessos interpretativos que resultam em exercício jurisdicional em desconformidade com os limites e parâmetros interpretativos estabelecidos pela própria Constituição, e menos perceptíveis à sociedade em razão do grau de sofisticação e tecnicidade que caracterizam a Justiça Constitucional.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Competências constitucionais de cada Poder como decorrência do princípio da separação dos Poderes; 3 - Assimetria no sistema de tripartição de Poderes no Brasil; 4 - Exercício de atividade normativa pelo Poder Judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos; 5 - Falta de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do Poder Judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros Poderes; 6 - Limites à competência do juiz constitucional; 7 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Juiz - Competência - Brasil
Competência constitucional - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Poderes do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil
Tribunal constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 127754
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9588
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos Constitucionais

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