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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9588
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Limites à competência do juiz constitucional |
Authors: | Kubota, Flávio Hiroshi |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico] |
Citation: | KUBOTA, Flávio Hiroshi. Limites à competência do juiz constitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.7, n. 27, set./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10189/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 abr. 2014. |
Abstract: | O objetivo do presente estudo é analisar os limites à competência do juiz constitucional, dentro de um cenário em que se constata a ocorrência de excessos na prática de ativismo judicial por parcela do Poder Judiciário brasileiro. Neste estudo, a expressão ativismo judicial refere-se às situações em que o juiz constitucional ultrapassa os limites de sua competência constitucional, em detrimento principalmente da função legislativa, mas também da função administrativa, ou seja, em que o Poder Judiciário exerce indevidamente o núcleo essencial de funções destinadas constitucionalmente a outros Poderes, em grave violação ao princípio da separação dos Poderes. Essa análise é di+cultada tendo em vista que a competência do juiz constitucional consiste em exercício de função estatal com fronteiras volúveis e dinâmicas que, por vezes, tem sido violada por meio de excessos interpretativos que resultam em exercício jurisdicional em desconformidade com os limites e parâmetros interpretativos estabelecidos pela própria Constituição, e menos perceptíveis à sociedade em razão do grau de sofisticação e tecnicidade que caracterizam a Justiça Constitucional. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Competências constitucionais de cada Poder como decorrência do princípio da separação dos Poderes; 3 - Assimetria no sistema de tripartição de Poderes no Brasil; 4 - Exercício de atividade normativa pelo Poder Judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos; 5 - Falta de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do Poder Judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros Poderes; 6 - Limites à competência do juiz constitucional; 7 - Considerações finais; – Referências |
Keywords: | Juiz - Competência - Brasil Competência constitucional - Brasil Separação de poderes - Brasil Competência legislativa - Brasil Ativismo judicial - Brasil Poder Judiciário - Competência - Brasil Inconstitucionalidade por omissão - Brasil Poderes do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil Tribunal constitucional - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 127754 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9588 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
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