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metadata.dc.type: Artigo
Title: Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas
Authors: Ferreira, Daniel
Chalusnhak, Ana Luiza
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: FERREIRA, Daniel; CHALUSNHAK, Ana Luíza. Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 13, n. 147, mar. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10154/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: Considerações inaugurais; – Atividade administrativa e princípio da legalidade; – O desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável como direito fundamental; – O princípio da legalidade, a promoção do desenvolvimento nacional am bientalmente sustentável e o poder regulamentar em sede de licitações; – Considerações finais; – Referências
Keywords: Licitação - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127849
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9582
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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