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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do regime complementar de previdência : a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídico
Authors: Álvares, Maria Lúcia Miranda
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ÁLVARES, Maria Lúcia Miranda. Do regime complementar de previdência: a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídico. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 30, n. 3, p. 284-292, mar. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9579. Acesso em: 10 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualização do tema; 2 - Da instituição do Regime Complementar de Previdência; 3 - Da equivalência da data de vigência do RPC para os servidores das EFPC; - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012]
Previdência privada - Legislação - Vigência - Brasil
Fundação (Direito privado) - Criação - Brasil
Fundação de seguridade - Brasil
Fundo de pensão - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Servidor público federal - Aposentadoria - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 127691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9579
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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