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metadata.dc.type: Artigo
Title: Imunidades parlamentares e abusos de direitos : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Dias, Roberto
De Laurentiis, Lucas Catib
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: DIAS, Roberto; DE LAURENTIIS, Lucas Catib. Imunidades parlamentares e abusos de direitos: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 30, n. 3, p. 269-283, mar. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10181/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: Considerações iniciais; 1 - As imunidades parlamentares; 1.1 - As imunidades formais; 1.2 - As imunidades materiais; 2 - Perda do mandato por quebra do decoro parlamentar; 3 - Imunidade parlamentar e congressista nomeado Ministro de Estado; 4 - Imunidade parlamentar e congressista em campanha eleitoral; Considerações finais; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Imunidade parlamentar - Brasil
Abuso de direito - Brasil
Decoro parlamentar - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Ministro de Estado - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 127690
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9575
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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