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metadata.dc.type: Artigo
Title: O compartilhamento de receitas extraordinárias nas parcerias público-privadas
Authors: Perez, Marcos Augusto
Garofano, Rafael Roque
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: PEREZ, Marcos Augusto; GAROFANO, Rafael Roque. O compartilhamento de receitas extraordinárias nas parcerias público-privadas. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/38078/PDIexibepdf.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- As Parcerias Público-Privadas (PPPs); 3- Disciplina das receitas extraordinárias – Conceito e finalidade; 4- Compartilhamento de ganhos com o parceiro privado; 5- Base de cálculo da repartição das receitas; 6- Dever de manutenção das condições efetivas da proposta; 7- Conclusão
Keywords: Receita pública - Distribuição - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Administração pública - Brasil
Concessionária - Brasil
Usuário - Brasil
Lucro - Brasil
Base de cálculo - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127703
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9566
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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