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Tipo: Artigo
Título: Regime especial de contratações de produtos e sistemas de defesa militares no Brasil : oportunidade para desenvolvimento de uma indústria nacional de defesa e parcerias público-privadas
Autor(es): Prado, Lucas Navarro
Gamell, Denis
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citação: PRADO, Lucas Navarro; GAMELL, Denis. Regime especial de contratações de produtos e sistemas de defesa militares no Brasil: oportunidade para desenvolvimento de uma indústria nacional de defesa e parcerias público-privadas. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/38077/PDIexibepdf.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Resumo: Este artigo trata do novo regime de contratações de produtos e sistemas de defesa. Introdutoriamente, é comentada a inclinação atual do Estado Brasileiro para o incentivo de pesquisa e desenvolvimento (P&D) por meio de uma política de compras governamentais. Com a Estratégia Nacional de Defesa, essa inclinação torna-se diretiva para o setor de defesa nacional. Focando no desenvolvimento de tecnologias sob domínio nacional e no fomento e reestruturação da chamada Base Industrial de Defesa, cria-se uma nova perspectiva de investimentos para as Forças Armadas após anos de desamparo. Na sequência, aborda algumas das novidades do regime especial, como regras especiais de licitação, conceitos como os de empresa estratégica de defesa, produto de defesa, sistema de defesa, produto estratégico de defesa e parcerias público-privadas militares. O conceito de empresa estratégica de defesa é examinado nos seus elementos essenciais. Um desses elementos, relativo ao controle societário por pessoas naturais brasileiras, não obstante, pode gerar discussão sobre sua constitucionalidade, em face das alterações promovidas na Ordem Econômica pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Quanto ao âmbito de aplicação do novo regime, reflete-se sobre a redação legal, inclusive, sobre a eventual extensão do regime às polícias militares. Por fim, trata-se das oportunidades de parcerias público-privadas no setor de defesa e das vantagens contratuais alcançáveis nessa modalidade de contratação, bem como da hipótese de dispensa de licitação em casos potencialmente comprometedores da segurança nacional.
Sumário: 1- Introdução; 2- Contexto de criação no Brasil de um regime especial de contratação para o setor de defesa nacional; 3- Entendendo as novidades do novo regime de licitação para contratação de produtos e sistemas de defesa; 4- O conceito de empresa estratégica de defesa – 4.1 Possível discussão em torno da constitucionalidade do conceito de empresa estratégica de defesa; 5- O que são produtos e sistemas de defesa e produtos estratégicos de defesa para efeito de aplicação do regime especial de licitação – 5.1 Produtos de uso administrativo e sua contratação conjunta com PRODE; 6- Alguns comentários sobre a quem se aplica o novo regime – 6.1 Referência a empresas privadas – 6.2 Referência a entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios – Há possibilidade de extensão do regime especial às polícias militares estaduais e outras forças?; 7- Oportunidade para desenvolvimento de PPPs – 7.1 Regime aplicável em casos de comprometimento da segurança nacional; 8- Conclusão – Referências
Assunto: Sistema de defesa - Licitação - Legislação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Indústria bélica - Brasil
Tecnologia militar - Brasil
Nacionalização - Brasil
Defesa nacional - Empresa - Aspectos jurídicos - Brasil
Defesa militar - Brasil
Produtos - Brasil
Industrialização - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Estratégia nacional - Brasil
Forças armadas - Investimento - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 127702
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9565
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Contratos Públicos

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