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dc.contributor.authorMartins, Licínio Lopes-
dc.date.accessioned2014-04-11T16:28:24Z-
dc.date.available2014-04-11T16:28:24Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationMARTINS, Licínio Lopes. O critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa: a omissão de uma regra legal para o desempate entre propostas e a adopção do critério do sorteio. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9548. Acesso em: 15 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.other127700pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9548-
dc.description.abstractNum procedimento dirigido à celebração de um contrato público em que seja adoptado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa poderá colocar-se a questão de saber como decidir caso se registe um empate entre as propostas, finda a respectiva actividade de análise e avaliação. Problema que assume acuidade na ausência de um critério legal e procedimental de desempate.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectContratação de obras e serviços - Direito comparado - Brasil, Portugalpt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectAdjudicação - Portugalpt_BR
dc.subjectPoder discricionário - Portugalpt_BR
dc.subjectSorteio - Brasilpt_BR
dc.titleO critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa : a omissão de uma regra legal para o desempate entre propostas e a adopção do critério do sorteiopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1- Nota prévia ; 2- A defesa de uma reserva administrativa de decisão; 3- A omissão de um critério expresso de desempate e o dever de adjudicação; 4- O dever legal de adjudicar, o direito à adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir; 5- A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo Português sobre o estabelecimento de critérios de desempate em procedimentos concursais; 6- A solução legal do Direito Brasileiro – A admissibilidade do sorteiopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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