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metadata.dc.type: Artigo
Title: O critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa : a omissão de uma regra legal para o desempate entre propostas e a adopção do critério do sorteio
Authors: Martins, Licínio Lopes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Licínio Lopes. O critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa: a omissão de uma regra legal para o desempate entre propostas e a adopção do critério do sorteio. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9548. Acesso em: 15 abr. 2014.
Abstract: Num procedimento dirigido à celebração de um contrato público em que seja adoptado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa poderá colocar-se a questão de saber como decidir caso se registe um empate entre as propostas, finda a respectiva actividade de análise e avaliação. Problema que assume acuidade na ausência de um critério legal e procedimental de desempate.
metadata.dc.description.summary: 1- Nota prévia ; 2- A defesa de uma reserva administrativa de decisão; 3- A omissão de um critério expresso de desempate e o dever de adjudicação; 4- O dever legal de adjudicar, o direito à adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir; 5- A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo Português sobre o estabelecimento de critérios de desempate em procedimentos concursais; 6- A solução legal do Direito Brasileiro – A admissibilidade do sorteio
Keywords: Contratação de obras e serviços - Direito comparado - Brasil, Portugal
Licitação - Brasil
Adjudicação - Portugal
Poder discricionário - Portugal
Sorteio - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127700
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9548
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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