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Tipo: Artigo
Título: Natureza jurídica dos contratos de franquia postal e o monopólio
Autor(es): Câmara, Jacintho de Arruda
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citação: CÂMARA, Jacintho de Arruda. Natureza jurídica dos contratos de franquia postal e o monopólio. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/38075/PDIexibepdf.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Resumo: O artigo pretende demonstrar que os contratos de franquia postal, adotados para ampliação da rede de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), configuram mera terceirização de parte dos serviços postais. Não se confundem com delegação de serviço a particular mediante concessão ou permissão. As empresas franqueadas não são prestadoras autônomas de serviços postais, pois atuam em nome da ECT. Por isso a adoção de franquias postais não afeta o monopólio conferido pela legislação brasileira à referida empresa estatal.
Sumário: 1- Introdução; 2- O monopólio da ECT e a terceirização; 3- As franquias postais violam o monopólio? – 3.1 Os franqueados atuam em nome da ECT – 3.2 A tarifa remunera os serviços da ECT e não o das franqueadas – 3.3 A responsabilidade da ECT perante os usuários dos serviços postais; 4- Conclusão
Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Franquia postal - Brasil
Empresa de prestação de serviços - Contratação - Brasil
Contrato administrativo - Natureza jurídica - Brasil
Terceirização - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Monopólio estatal - Brasil
Serviço postal - Responsabilidade civil - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 127699
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9543
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Contratos Públicos

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