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metadata.dc.type: Artigo
Title: Fundamentos constitucionais para indenização dos lucros cessantes em caso de extinção de contratos administrativos por interesse da administração pública
Authors: Guimarães, Bernardo Strobel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Fundamentos constitucionais para indenização dos lucros cessantes em caso de extinção de contratos administrativos por interesse da administração pública. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, set. 2013/fev. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/38071/PDIexibepdf.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014.
Abstract: O artigo visa a discutir a extensão da indenização devida ao contratado no caso de rompimento de contrato administrativo pela Administração.
metadata.dc.description.summary: 1- Colocação da questão; 2- Pressupostos para implementação da resilição administrativa; 3- Fundamentos para a indenização dos lucros cessantes – O regime da supressão de direitos e a justa indenização; 4- O modelo constitucional e a inviabilidade de exonerações contratuais do dever de indenizar os lucros cessantes; 5- O pagamento da indenização e suas premissas; 6- Conclusões tópicas – Referências
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Interesse público - Brasil
Resilição do contrato - Brasil
Indenização - Aspectos constitucionais - Brasil
Lucro - Pagamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127695
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9539
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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