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metadata.dc.type: Artigo
Title: Obrigatoriedade do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Artigo publicado na seção Melhores Práticas em Gestão Pública
Citation: ERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Obrigatoriedade do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 70, dez. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9317/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2014.
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Licitação - Brasil
Obrigatoriedade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93502
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9397
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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