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metadata.dc.type: Artigo
Title: A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais n. 11.107/05 e 11.445/07
Authors: Picinin, Juliana de Almeida
Costa, Camila Maia Pyramo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PICININ, Juliana de Almeida; COSTA, Camila Maia Pyramo. A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais n. 11.107/05 e 11.445/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 38-57, dez. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9296/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Considerações iniciais; 3 - Dos desafios próprios do setor de saneamento básico e dos desafios próprios das empresas e concessionárias de saneamento básico; 4 - Dos novos perfis de uma Administração Pública focada nos resultados; 5 - Da gestão associada de serviços públicos; 6 - Os convênios de cooperação à luz da Lei nº 11.107/05; 7 - A fixação das obrigações recíprocas dos entes federados mediante contratos de programa; 8 - Da celebração de convênio de cooperação entre os EstadosMembros da Federação e os Municípios, prevendo o contrato de programa entre estes e entidades da Administração Indireta Estadual prestadoras dos serviços; 9 - Da necessária observância da Lei nº 11.445/07; 10 - Conclusão
Keywords: Serviços públicos - Brasi
Serviço de limpeza pública - Legislação - Brasil
Saneamento básico - Legislação - Brasil
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasi
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93498
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9393
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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