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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9393
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais n. 11.107/05 e 11.445/07 |
Authors: | Picinin, Juliana de Almeida Costa, Camila Maia Pyramo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | PICININ, Juliana de Almeida; COSTA, Camila Maia Pyramo. A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais n. 11.107/05 e 11.445/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 38-57, dez. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9296/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Considerações iniciais; 3 - Dos desafios próprios do setor de saneamento básico e dos desafios próprios das empresas e concessionárias de saneamento básico; 4 - Dos novos perfis de uma Administração Pública focada nos resultados; 5 - Da gestão associada de serviços públicos; 6 - Os convênios de cooperação à luz da Lei nº 11.107/05; 7 - A fixação das obrigações recíprocas dos entes federados mediante contratos de programa; 8 - Da celebração de convênio de cooperação entre os EstadosMembros da Federação e os Municípios, prevendo o contrato de programa entre estes e entidades da Administração Indireta Estadual prestadoras dos serviços; 9 - Da necessária observância da Lei nº 11.445/07; 10 - Conclusão |
Keywords: | Serviços públicos - Brasi Serviço de limpeza pública - Legislação - Brasil Saneamento básico - Legislação - Brasil Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasi |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 93498 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9393 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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