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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários à Lei Distrital n. 3.978, de 29 de março de 2007
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Comentários à Lei Distrital n. 3.978, de 29 de março de 2007. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 23-28, dez. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9292/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Uma lei polêmica por natureza; 2 - A licença _ conteúdo e exigências; 3 - A questão da inconstitucionalidade formal; 4 - Um outro fundamento para exame; 5 - A licença de funcionamento e a Lei nº 8.666/1993; 6 - Conclusão; 7 - Texto integral da Lei Distrital nº 3.978/2007, de 29 de março de 2007
Keywords: Licitação - Legislação - Brasil
Licença de funcionamento - Legislação - Distrito Federal (Brasil)
Terceirização - Empresa de prestação de serviços - Distrito Federal (Brasil)
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93496
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9391
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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