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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cautelas para formalização de parecer jurídico
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cautelas para formalização de parecer jurídico. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 15-22, dez. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9291/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2014.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Advogado - Responsabilidade civil - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Ato administrativo - Responsabilidade - Brasil
Administração pública - Responsabilidade - Brasil
Parecer - Legislação - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 93495
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9390
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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