Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9361
metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime diferenciado de contratações públicas imposto pela Lei n. 12.462 : um marco para o direito administrativo pós-moderno?
Authors: Laks, Larissa Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: LAKS, Larissa Rodrigues. O regime diferenciado de contratações públicas imposto pela Lei n. 12.462: um marco para o direito administrativo pós-moderno? Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 13, n. 146, fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9361. Acesso em: 24 mar. 2014.
Abstract: Este artigo analisa o Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei nº 12.462/2011 por dois ângulos: o primeiro, mais geral, relativo às tendências atuais do direito administrativo e às controvérsias doutrinárias sobre a legalidade e constitucionalidade da mencionada lei; o segundo, mais específico, focado nas inovações introduzidas pelo novo modelo. As inovações legislativas criadas pelo novo regime, aplicáveis para a realização da Copa das Confederações, da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 serão estudadas segundo o fenômeno da criação de microssistemas jurídicos, característica da chamada era da “descodificação”, método este que, através da especialização e do tratamento diferenciado de certos temas, produziria melhores resultados do que na hipótese de serem tratados conjuntamente, em uma lei geral de licitações públicas. Serão abordadas também as inovações introduzidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e as formas de controle da legalidade dos procedimentos instituídos pela nova legislação, concluindo que o novo regime coloca em prática elementos novos que poderão servir de subsídio para eventual alteração definitiva da atual Lei de Licitações e Contratos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Panorama geral da Lei nº 12.462/2011; 3 - Inovações instituídas pela nova legislação, possíveis riscos e formas de controle; 4 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (2011)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Copa do Mundo (2014 : Brasil)
Jogos Olímpicos (31 : 2016 : Rio de Janeiro, Brasil)
Contratação de obras e serviços - Regime jurídico - Brasil
Competição esportiva - Licitação - Brasil
Legalidade - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Contrato administrativo - Controle - Brasil
Licitação - Legislação - Inovação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127504
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9361
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf259,26 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.