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metadata.dc.type: Artigo
Title: Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas
Authors: Monteiro, Maurílio de Abreu
Ravena, Nirvia
Conde, Cláudio Luciano da Rocha
metadata.dc.publisher.place: Rio de Janeiro
Publisher: FGV
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Administração Pública
Citation: MONTEIRO, Maurílio de Abreu; RAVENA, Nirvia; CONDE, Cláudio Luciano da Rocha. Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas. Revista de Administração Pública [recurso eletrônico], Rio de Janeiro, v. 47, n. 2, p. 403-419, mar./abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9798/6853.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2014.
Abstract: Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação.
metadata.dc.description.translated: This study analyzes the results from a structural change in the regulation of the public electricity service implemented as a national reform in the late 1990s. We compared the quality of the electricity supply for two companies, one private and one public, operating in the northern Brazil. The quality indicators for the supplied energy deteriorated for the private company, and once penalized by the regulatory agency, the company systematically judicialized the punitive processes. This strategy was not observed in the actions taken by the public company. The possibility for institutional judicialization occurs because these agencies are dependent on judicial frameworks, which operate within a logic that is structurally different than managerial logic. We concluded that judicialization creates the opportunity for procrastination-based behaviors within the context of the regulatory framework for public services, thereby impeding the public strategy of regulation.
Keywords: Energia elétrica - Regulação - Pará, Rondônia
Concessionária - Análise comparativa - Pará, Rondônia
Empresa de energia elétrica - Análise comparativa - Pará, Rondônia
Sistema de distribuição - Qualidade - Análise comparativa - Pará, Rondônia
Sanção administrativa - Controle judicial - Pará, Rondônia
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Reforma do Estado - Brasil
Judicialização da política - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Energia
metadata.dc.identifier.other: 126870
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9324
metadata.dc.identifier.classification: 620.9
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Administração Pública

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