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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os precatórios judiciais
Authors: Rossi, Sérgio Ciquera
Toledo Júnior, Flávio C. de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 71, p. 52-56, nov. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9275/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Apresentação; 2 - A intervenção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 3 - Os precatórios e a Constituição; 4 - Exceção constitucional à ordem cronológica _ os precatórios alimentares e os requisitórios de baixa monta; 5 - Os precatórios judiciais e a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Referências
Keywords: Precatório - Aspectos jurídicos - Brasil
Precatório - Pagamento - Brasil
Município - São Paulo (Estado)
Intervenção estadual - São Paulo (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 93028
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9297
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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