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Tipo: Artigo
Título: Os precatórios judiciais
Autor(es): Rossi, Sérgio Ciquera
Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 71, p. 52-56, nov. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9275/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2014.
Sumário: 1 - Apresentação; 2 - A intervenção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 3 - Os precatórios e a Constituição; 4 - Exceção constitucional à ordem cronológica _ os precatórios alimentares e os requisitórios de baixa monta; 5 - Os precatórios judiciais e a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Referências
Assunto: Precatório - Aspectos jurídicos - Brasil
Precatório - Pagamento - Brasil
Município - São Paulo (Estado)
Intervenção estadual - São Paulo (Estado)
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 93028
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9297
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
Idioma: Português (Brasil)
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