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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9297
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Os precatórios judiciais |
Authors: | Rossi, Sérgio Ciquera Toledo Júnior, Flávio C. de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 71, p. 52-56, nov. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9275/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Apresentação; 2 - A intervenção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 3 - Os precatórios e a Constituição; 4 - Exceção constitucional à ordem cronológica _ os precatórios alimentares e os requisitórios de baixa monta; 5 - Os precatórios judiciais e a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Referências |
Keywords: | Precatório - Aspectos jurídicos - Brasil Precatório - Pagamento - Brasil Município - São Paulo (Estado) Intervenção estadual - São Paulo (Estado) |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Processual Civil |
metadata.dc.identifier.other: | 93028 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9297 |
metadata.dc.identifier.classification: | 347.91/.95 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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