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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os limites das câmaras municipais. Emenda Constitucional n. 25 : uma visão desapaixonada
Authors: Moraes, Sílvio Freire de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MORAES, Sílvio Freire de. Os limites das câmaras municipais. Emenda Constitucional n. 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 71, p. 34-47, nov. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9273/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Dos entes federados e sua autonomia; 3 - Da limitação dos gastos das Casas de Leis das Comunas; 4 - Da receita da Câmara Municipal; 4.1 - Das multas e juros e desoneração do ICMS; 4.2 - Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE; 4.3 - Do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF; 4.4 - Do SUS, FUNDEF e Royalties do petróleo; 5 - Do limite com folha de pagamento; 5.1 - Do vocábulo receita no sentido de repasse; 5.2 - Do vocábulo receita no sentido de orçamento; 5.3 - Da locução "receita" da Câmara Municipal; 5.4 - Do conceito de folha de pagamento; 5.4.1 - Dos encargos sociais; 5.4.2 - Das parcelas indenizatórias; 5.5 - Do valor empenhado ou liquidado da folha de pagamento; 6 - Conclusão
Keywords: Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Despesa pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Receita pública - Brasil
Receita municipal - Brasil
Despesa de pessoal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 93026
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9289
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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