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metadata.dc.type: Artigo
Title: O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos
Authors: Silva, Bruno Mattos e
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: SILVA, Bruno Mattos e. O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 39-43, out. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9245/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A regra geral para alienação de bens públicos; - Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito do tema; 3 - A jurisprudência anterior ao julgamento da ADIn nº 2.990; 4 - O julgamento da ADIn nº 2.990 e sua influência no direito brasileiro
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Licitação - Dispensa - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Bens públicos - Compra e venda - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9272
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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