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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? : o entendimento recente do TCU
Autor(es): Andrade, Fernanda Alves
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Citação: ANDRADE, Fernanda Alves. Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão?. o entendimento recente do TCU. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 67, p. 64-69, jul. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/9242/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 27 jan. 2014.
Sumário: 1 - Conceito e extensão de bens e serviços comuns; 2 - Serviços de engenharia; 3 - Ausência de proibição da Lei nº 10.520/02; 4 - A proibição do Decreto nº 3.555/00; 5 - O Decreto nº 5.450/05; 6 - O entendimento recente do TCU; 7 - O Projeto de Lei nº 7.709; 8 - Conclusão
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Engenharia - Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Pregão - Licitação - Legislação - Brasil
Bens de uso comum - Brasil
Obras públicas - Licitação - Legislação - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 90699
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9242
Número de classificação (CDU): 35
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