Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei n° 8.666/93 : a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o §1° do artigo 65 para fundamentar acréscimo de até 25% do valor inicial de tal avença

Abstract

Trata-se de breves considerações, à luz da doutrina e da jurisprudência, atinentes à possibilidade do contrato administrativo de fornecimento contínuo de medicamentos ser prorrogado com escora no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e ter o seu valor inicial (atualizado) objeto de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 65, §1º, 1ª parte, do mesmo Estatuto Licitatório.