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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da fundamentação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social pelo federalismo cooperativo
Authors: Rodrigues, Luís Henrique Vieira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: RODRIGUES, Luís Henrique Vieira. Da fundamentação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social pelo federalismo cooperativo. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 137-146, jan./jun. 2011. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9682/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 fev. 2014.
Abstract: Tratar sobre Habitação de Interesse Social no Brasil representa discutir, a partir do déficit habitacional existente no país, as possibilidades de enfrentamento da questão, bem como a direção pela qual tem se orientado o Estado brasileiro, através da adoção de políticas públicas. Pode-se dizer, pois, que o enfrentamento do problema tem se dado de variadas formas, cujo rigor metodológico será objeto de análise pelo presente artigo. Logo, pretende-se avaliar a sustentabilidade formal das técnicas adotadas pelo Estado brasileiro, no trato com a dicotomia rural/urbano, avaliando se as peculiaridades desta diversidade são contempladas nas ações governamentais, em suas respectivas fundamentações. Atualmente, a temática concernente ao planejamento urbano, com vistas à habitação de interesse social, ocupa importante papel na reflexão sobre a atualidade e o futuro das cidades. Avaliar o modus operandi segundo o qual o Estado brasileiro tem enfrentado a questão no âmbito de políticas públicas torna-se questão de relevo ao se considerar que este planejamento pressupõe inclusive o acesso a direitos de natureza social. Tangenciando a questão central ora desfilada, o presente estudo enfocará a questão concernente à indagação se as medidas adotadas alcançam (ou ao menos tendem a alcançar) os fins que justificaram sua instituição. Ainda, se há um rigor metodológico no cotejo entre a natureza jurídica dos respectivos atos e normas emanadas, e diversos regimes jurídicos que recobrem as variadas situações fáticas que pretende enfrentar. As teorias do federalismo cooperativo e da força simbólica dos direitos serão adotadas como possibilidades de validação das estratégias governamentais.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A questão urbana como questão nacional; 2 - Constituição e realidade jurídicourbanística; 3 - O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social entre o rural e o urbano: tentativa de fundamentação da política pública; 4 - Da falta de legitimação do sistema a ascender o caráter simbólico dos direitos, e a judicialização da política; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Habitação popular - Aspectos jurídicos - Brasil
Política habitacional - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
Interesse público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 115298
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9233
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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