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metadata.dc.type: Artigo
Title: Mandado de segurança contra ato disciplinar
Authors: Silva, Cristiane Campos de Figueiredo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: SILVA, Cristiane Campos de Figueiredo. Mandado de segurança contra ato disciplinar. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 71-98, jan./jun. 2011. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9677/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A missão do mandado de segurança; 3 - Requisitos constitucionais: direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder; 4 - Diversidade de infrações funcionais e sanções disciplinares; 5 - Meios de apuração das infrações disciplinares; 6 - Ato coator disciplinar e discricionariedade administrativa; 7 - Prazo para impetração do mandamus – 8 Mandado de segurança preventivo contra ato disciplinar; 9 - Da possibilidade de liminar; 10 - Sentença em mandado de segurança contra ato disciplinar; 11 - Conclusão; – Referências
Keywords: Mandado de segurança - Aspectos constitucionais - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Ato disciplinar - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 115295
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9225
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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