Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9215
metadata.dc.type: Artigo
Title: A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais : o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos
Authors: Monteiro, Thiago Lins
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: MONTEIRO, Thiago Lins. A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais: o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 241-254, jul./dez. 2008. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/9586/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; Parte 1 - Os novos paradigmas do direito administrativo: a Administração Pública policêntrica, o princípio da juridicidade e a reserva de administração; 1.1 - A passagem da administração pública burocrática e unilateral para a administração pública reguladora e policêntrica: a constitucionalidade de atos administrativos normativos primários editados por entes administrativos; 1.2 - A evolução do princípio da legalidade administrativa para o princípio da juridicidade: a crise da lei e a reserva de administração; Parte 2 - O instituto das leis autorizativas, seus escopos e desescopos: a ineficácia de leis autorizativas em matéria de reserva de administração; - Conclusão; - Referências
Keywords: Separação de poderes - Brasil
Administração pública - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Competência administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9215
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf194,91 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.