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metadata.dc.type: Artigo
Title: A judicialização das políticas públicas
Authors: Teixeira, Marco Antônio de Rezende
Magalhães, Gustavo Alexandre
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: TEIXEIRA, Marco Antônio de Rezende; MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. A judicialização das políticas públicas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 141-162, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9581/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Considerações sobre o mérito do ato administrativo; 3 - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário; 3.1 - A concepção tradicional: controle judicial dos aspectos vinculados do ato; 3.2 - A judicialização do mérito administrativo por meio da efetivação de princípios no caso concreto; 4 - O princípio da separação dos poderes em face da análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário; 5 - O princípio da reserva do possível; 6 - O impacto negativo da judicialização das políticas públicas no planejamento orçamentário dos entes políticos; 7 - Conclusões; - Referências
Keywords: Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Judicialização da política - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99568
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9209
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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